Extinção de Servidão Administrativa (Viela Sanitária)

Descrição do Serviço

Trata-se do ato administrativo para cancelar a permissão de uso de uma parcela do lote ou gleba privados para execução de obras ou serviços de interesse público, como passagem da rede de coleta de esgoto ou captação de água de chuva.

  • Matrícula atualizada do imóvel;
  • Contrato de compra e venda (caso não conste averbação de titularidade na matrícula);
  • RG do Proprietário;
  • Procuração, se for o caso.

Contato e Dúvidas

E-mail: gestaourbanistica.smpu@hortolandia.sp.gov.br

Telefone: (19) 39651400

Ramais: 8005 ou 8011

Horário de atendimento:

Segunda a Sexta – 08h às 17h

Palácio dos Migrantes – Paço Municipal “Prefeito Angelo Augusto Perugini”

Rua Projetada 12, nº 100, Jardim Metropolitan.

Palavras-chave: EXTINÇÃO; SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; VIELA SANITÁRIA.

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